ARTIGO DRA ALESSANDRA NUZZO: PODER FAMILIAR

PODER FAMILIAR

 

 

PODER FAMILIAR – NOÇÕES GERAIS

 

Existem muitas dúvidas básicas sobre o poder familiar. Deste modo, procurarei nesse breve artigo, passar algumas noções gerais.

O Poder familiar é um dever acima de tudo, onde os genitores têm responsabilidades que devem ser cumpridas perante seus filhos, parte vulnerável e hipossuficiente da relação.

O dever de cuidado está disposto na Constituição Federal, também no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil.

De modo amplo, o poder familiar é um “conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos menores e não emancipados, com a finalidade de propiciar o desenvolvimento integral de sua personalidade”.

Como muitos colegas, gosto de dizer que é um poder/função, pois de maneira precípua serve para atender aos interesses também dos filhos.

Neste contexto resta claro que os pais têm como principal objetivo promover a educação, saúde e bem-estar da prole, sob pena de perder o poder familiar, ou tê-lo suspenso.

Falemos brevemente sobre as hipóteses onde pode ocorrer a extinção, suspensão e destituição do poder familiar. Veremos que a extinção não é uma “penalidade”, mas uma decorrência. Explicamos:

 

EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR

O poder familiar se extingue pela morte dos pais, morte do filho, emancipação, maioridade, adoção e, ainda, por decisão judicial. Esta última, extinção por decisão judicial, caracteriza a destituição do poder familiar, sobre a qual falaremos a seguir.

 

Os pais são os titulares do poder familiar, por isso, com a morte dos genitores extingue-se o poder familiar destes.

No caso de falecimento apenas do pai ou apenas da mãe da criança, o outro genitor mantém as obrigações e direitos.

Se os dois vierem a falecer, deverá ser nomeado um tutor para dar continuidade à proteção dos menores de idade.

A morte do filho, por outro lado, torna ineficaz e inexistente o instituto. O mesmo acontece com a emancipação ou quando o filho completa 18 anos, pois deixa de ser considerado juridicamente “incapaz”, e torna-se o responsável por administrar sua própria vida, respondendo por seus atos.

Na adoção, pode-se dizer que o que acontece é a extinção do poder familiar dos pais biológicos, passando a titularidade a ser dos pais adotivos.

 

SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR

A suspensão do poder familiar é uma interrupção temporária do direito-dever concedido aos pais. De acordo com o artigo 1637 do Código Civil, o poder familiar pode ser suspenso por abuso de autoridade ou quando o genitor for condenado, por sentença transitada em julgado (onde não se admite mais recurso), em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

O “abuso de autoridade” ocorrerá sempre que o pai ou a mãe abusarem de suas atribuições ou fizerem mau uso das prerrogativas que a lei lhes conferiu, inclusive no que diz respeito à administração dos bens em nome dos filhos.

Algumas hipóteses que podem caracterizar a necessidade de suspensão do poder familiar são as seguintes: “risco de exposição à vida, à saúde, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária dos filhos, assim como

fatos capazes de submetê-los a atos de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Ocorrendo tais situações, o Juiz deve intervir na relação entre pais e filhos, a fim de preservar o interesse do menor, evitando prejuízos ao seu desenvolvimento. Em se tratando apenas de má administração em relação aos bens dos filhos, porém, o que se recomenda é o afastamento do genitor da administração do referido patrimônio.

É importante esclarecer que o descumprimento do dever de sustento, por si só, não justifica a suspensão do poder familiar, já que somente a falta de recursos materiais (boas condições financeiras) do genitor não constitui motivo suficiente para tal sanção. Existe disposição expressa no Eca acerca deste ponto.

Vale lembrar que, quando a causa que justificou a suspensão termina, o genitor pode retomar o poder familiar, submetendo-se, caso necessário, a acompanhamento médico ou psicológico para resguardar os filhos.

No que diz respeito à suspensão por conta de “condenação criminal”, ela gera críticas entre os operadores do Direito. Alguns entendem que a suspensão é injusta quando o crime cometido não guardar relação com o vínculo paterno ou materno-filial. Além disso, como existe a possibilidade de cumprimento de pena em regime aberto ou de substituição da pena por uma restritiva de direitos, nem sempre seria recomendado afastar os pais (ou mães) e filhos. No entanto, a previsão legal permanece e caberá ao Juiz interpretar a norma de acordo com cada hipótese apresentada.

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

Diferentemente da suspensão, na destituição do poder familiar os genitores perdem a titularidade deste direito-dever, ou seja, ele é “retirado” dos pais, por ordem judicial. Ela pode acontecer nas hipóteses enumeradas no artigo 1638 do Código Civil: castigar imoderadamente o filho; deixar o filho em abandono; praticar atos contrários à moral e bons costumes e dar causa a reiteradas suspensões do poder familiar.

 

Em relação à expressão “castigos imoderados”, pode-se dizer que há muitas críticas dos operadores do Direito, por acreditarem que a disposição legal, da forma em que está escrita, acaba por “permitir” o castigo moderado, quando na verdade o ideal seria que os pais nunca utilizassem qualquer forma de violência para educar os filhos.

No que diz respeito ao “abandono”, significa privar o filho de seus direitos fundamentais e deixar de prestar os cuidados essenciais à sua formação moral e material. É preciso ter cuidado quando se tratar de destituição do poder familiar por abandono, porque ele pode acontecer de várias formas e pode ser que o genitor não possua intenção de privar o filho, sendo necessária uma análise criteriosa de caso para caso.

Sobre a “prática de atos imorais”, tem-se como exemplos: o “uso imoderado de bebidas alcoólicas, ou de drogas e entorpecentes, os abusos físicos ou sexuais e as agressões morais e pessoais para com os filhos, parceiro ou cônjuge, ou mesmo para com terceiros”, pois são práticas condenáveis e de nenhuma contribuição para o sadio desenvolvimento da criança, a qual estará inserida em um contexto de reprovável comportamento, e, provavelmente, isto refletirá negativamente em sua formação, caso siga o que presenciou em seu ambiente familiar. Com essas práticas, o pai ou a mãe deixam de observar o seu dever de segurança e de saúde da prole, motivo pelo qual podem ser destituídos.

Importante ressaltar que a destituição do poder familiar é medida extrema e, por isso, o Juiz deverá analisar todas as circunstâncias do caso com muita cautela, determinando a produção de todas as provas que entender necessárias.

Por se tratar de medida extrema e excepcional, deve-se tentar a suspensão como sanção antes de se aplicar a perda efetiva do poder familiar e, neste caso, “recomendável que, ao ser decretada a suspensão ou perda do poder familiar, seja aplicada medida protetiva de acompanhamento, apoio e orientação ao filho”.

O que se deve observar, portanto, é que a destituição do poder familiar só pode ser aplicada definitivamente em casos muito graves.

DRA. ALESSANDRA NUZZO – ESPECIALISTA EM DIREITO DE FAMÍLIA AV. PAULISTA, 326 – 8o ANDAR – CONJUNTOS 80 E 81 – ED. MARIA JOSÉ

CEP: 05693-000 SÃO PAULO – SP – TEL.: 3554-1820 / 3554-5890 www.nuzzoadvogados.adv.br – anuzzo@nuzzoadvogados.adv.br

 

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