Sociedade civil reclama de mudanças no Conselho Nacional dos Direitos do Idoso

As mudanças feitas no Conselho Nacional dos Direitos do Idoso no primeiro semestre deste ano preocupam os defensores dos direitos da população com mais de 60 anos. O Decreto 9.893/19 reduziu o número de participantes de 28 para 6 pessoas, três do governo e três da sociedade civil.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Pelo decreto, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso agora é composto apenas por 6 pessoas – antes eram 28

O assunto foi discutido em audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, na Câmara dos Deputados, nesta semana. Uma das autoras do requerimento que pediu o debate, a deputada Tereza Nelma (PSDB-AL) lembrou que os conselhos foram criados pela Constituição de 1988 como estruturas de controle social. Ela criticou o fato de que, na nova composição, os três membros do governo no Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) sejam todos do ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

“Se um dos objetivos dos conselhos de controle social é a intersetorialidade e a integralização das políticas públicas, como é que eu vou ter um conselho onde só tem representantes de um mesmo Ministério? Como nós vamos trabalhar desta forma?”, questiona.

Para a vice-presidente da Associação Nacional de Gerontologia, Tereza Lins, as modificações transformaram o órgão em um “conselho de fachada”, sem autonomia. Ela acrescentou que não é possível acompanhar a implementação das políticas públicas para os idosos em reuniões trimestrais com duas horas de duração — outra mudança feita no funcionamento do conselho.

Transparência
O secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Antonio da Costa, afirmou que algumas modificações podem ser revistas se houver prejuízo à condução das políticas públicas para os idosos. Ele também prometeu transparência na utilização do dinheiro do Fundo Nacional do Idoso. E relembrou um slogan do governo federal — “menos Brasília e mais Brasil” — para reforçar a ideia de que é preciso levar essas políticas públicas até o âmbito municipal.

“Estou aberto a juntar-me à sociedade civil para que possamos encontrar um bom caminho para que a política possa chegar lá no município, e não ficar aqui nas grandes discussões que muitos conselhos fazem sem dar solução para o idoso que está lá na ponta. É ele que precisa. Não somos nós aqui em Brasília, como conselheiros, que vamos resolver o problema do Brasil”, afirmou.

Conferência cancelada
Durante a audiência pública, parlamentares e integrantes da sociedade civil organizada também reclamaram do adiamento da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, programada para o final deste ano. O secretário explicou que a conferência foi convocada depois que o Orçamento para 2019 já tinha sido aprovado, sem previsão de recursos para o evento. Ele acrescentou que o Orçamento para 2020 já corrige esta situação, mas a conferência ainda não tem data nem local definidos.

Extinção revertida
Também no primeiro semestre deste ano, o governo editou o Decreto 9.759/19, que extinguiu vários conselhos — entre eles, o dos Direitos do Idoso. Porém, o Supremo Tribunal Federal reverteu a decisão.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Ana Chalub

 

Fonte: Câmara

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