Violência de filho contra mãe no âmbito doméstico também tipifica Lei Maria da Penha

Conflito negativo de jurisdição. Procedimento criminal instaurado para apuração da prática do crime de ameaça. Ação praticada contra mulher, mãe do autor. Elementos que indicam motivação de gênero no cometimento do crime no âmbito de relação familiar e doméstica. Súmula 114 do TJSP. Designada a vara especializada suscitada como competente para julgar o feito. Conflito procedente.

[…]

Assim sendo, o MM. Juízo competente para julgar a referida ação é o da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campinas, ora suscitado.

Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o conflito de jurisdição, designando-se a competência do MM. Juízo suscitado.

CONFIRA DECISÃO COMPLETA

 

 

 

Fonte: Site TJSP

 

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